A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra odireito à segurança social como direito fundamental. Tal direito está tambémconsagrado na maioria das Constituições de outros países e nos principaistextos internacionais, designadamente na Declaração Universal dos Direitos doHomem; Pacto Internacional de Direitos Económicos, [...] Ler mais

Os Estágios Profissionais, em vigor, foram instituídos pela Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril. Tal diploma foi alterado pelas Portarias n.os 1271/97, de 26 de Dezembro, 814/98, de 24 de Setembro, e 286/2002, de 15 de Março (que a republica). Esta louvável iniciativa levada a cabo pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), [...] Ler mais

Segundo o estabelecido no artigo 1.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas que, como tais, são protegidas nos termos daquele código, incluindo-se nessa protecção os direitos dos [...] Ler mais

Recentemente, realizaram-se no âmbito da Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas, procedimentos de selecção de dirigentes intermédios, nomeadamente para os cargos de chefe de divisão para os Núcleos Florestais, Divisões de Caça e Pesca e Divisões Técnicas de Circunscrições Florestais. O [...] Ler mais

“Todas as nações devem criar, manter e acrescentar o valor intelectual, moral e físico das suas gerações activas, preparar o caminho das gerações vindouras e sustentar as gerações eliminadas da vida produtiva. É este o significado da segurança social numa economia genuína e racional dos recursos e valores humanos”.Declaração de Santiago do Chile, [...] Ler mais

No número 87 desta Revista, respeitante a Maio/Junho de 2005, escrevemos sobre as reformas por velhice do sistema público de segurança social, incluindo as reformas antecipadas.Entretanto, a 3 de Agosto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 125/2005, que entrou em vigor no dia seguinte, que suspendeu até 31/12/2006 o regime de flexibilização da idade de [...] Ler mais

A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra a defesa da natureza e do ambiente como uma das tarefas fundamentais do Estado (vide, entre outros, o artigo 9.º). Impõe, assim, a todos os órgãos do Estado, e principalmente ao Governo, o dever de defender, proteger e valorizar a natureza e o ambiente, intervindo, regulando e fiscalizando.Também os [...] Ler mais

Através de escritura pública, lavrada a 1 de Outubro de 2004, foi constituí da a “Ordem dos Avaliadores – Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários”.Trata-se de uma nova associação profissional, criada por particulares, que contará com cerca de 200 membros (vd. www.ordemdosavaliadores.com).De acordo com os respectivos estatutos, a Ordem dos [...] Ler mais

Na Ingenium n.º 87, de Maio/Junho de 2005, publicámos umartigo sobre o regime geral das reformas por velhice do subsistema previdencialdo sistema público de segurança social para os trabalhadores por conta deoutrem e para os trabalhadores independentes (os membros dos órgãos estatutáriostêm um regime idêntico ao dos trabalhadores por conta [...] Ler mais

A Proposta de Decreto Lei N.º 78/2009 apresentada pelo Governo foi apreciada pela Ordem dos Engenheiros, tendo esta Associação Profissional sugerido algumas alterações. O DL 59/2000 de 19 de Abril, que estabelece o regime de instalação de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações ás redes públicas de [...] Ler mais